1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo Finanças do Casal ("Aplicativo"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o Aplicativo.
A utilização do Aplicativo implica a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como da nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O Finanças do Casal é um aplicativo web progressivo (PWA) de gestão financeira colaborativa voltado para casais, que permite:
- Registrar e categorizar receitas e despesas do casal;
- Distribuir valores automaticamente pelo Método dos Potes;
- Definir e acompanhar metas financeiras compartilhadas;
- Visualizar relatórios e gráficos detalhados de gastos;
- Utilizar assistente de inteligência artificial (IA) para registro por voz e análise de comprovantes;
- Funcionar offline com sincronização automática posterior (modo PWA).
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Finanças do Casal, é necessário criar uma conta fornecendo nome completo e endereço de e-mail válidos. Ao se cadastrar, você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
- Toda e qualquer atividade realizada em sua conta;
- Informar dados verdadeiros, precisos e atualizados;
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.
Você pode habilitar a autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança. Recomendamos fortemente sua ativação.
4. Funcionalidades Compartilhadas (Casal)
O Finanças do Casal permite que dois usuários compartilhem dados financeiros dentro de um mesmo núcleo familiar. Ao convidar seu cônjuge ou parceiro(a) para a conta:
- Ambos terão acesso às transações, metas e relatórios compartilhados;
- Cada usuário é responsável pelas informações que registra;
- A exclusão de dados por um dos parceiros pode impactar a visualização do outro;
- Em caso de separação ou desejo de desvinculação, cada parte pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
5. Planos e Pagamento
O Finanças do Casal oferece planos de assinatura com os seguintes termos:
- Plano Mensal: cobrança recorrente mensal no valor vigente à data da contratação;
- Plano Anual: cobrança recorrente anual com desconto sobre o valor mensal equivalente;
- Todos os planos incluem 7 (sete) dias de período de teste gratuito, durante os quais nenhuma cobrança será realizada;
- O pagamento é processado de forma segura e exclusiva pelo Stripe, plataforma certificada PCI DSS Nível 1;
- A renovação é automática, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo próprio Aplicativo antes do próximo ciclo de cobrança;
- Em caso de cancelamento durante o período de teste, nenhuma cobrança será efetuada;
- Após o período de teste, não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do fim do período contratado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Uso do Assistente de Inteligência Artificial
O Aplicativo disponibiliza um assistente de IA com as seguintes funcionalidades e limites mensais:
- Até 20 (vinte) análises de imagens de comprovantes por mês;
- Até 100 (cem) mensagens de texto ou comandos de voz por mês;
- Os limites são reiniciados automaticamente a cada mês.
As imagens enviadas ao assistente são processadas exclusivamente para extração de dados financeiros (valor, descrição, data, categoria) e não são armazenadas permanentemente após o processamento. O processamento é realizado por meio de provedores de IA terceirizados (OpenAI), conforme detalhado na Política de Privacidade.
Os dados extraídos automaticamente são aproximações e devem ser conferidos pelo usuário antes da confirmação. O Finanças do Casal não se responsabiliza por erros na extração automática de valores ou categorias.
7. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o Finanças do Casal, você se compromete a:
- Não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
- Não tentar acessar dados de outros usuários que não façam parte do seu núcleo financeiro;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o Aplicativo;
- Não sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas, bots ou ferramentas abusivas;
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- Utilizar o Aplicativo de acordo com a legislação brasileira vigente e com estes Termos de Uso.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Finanças do Casal — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, nome, interface, design, código-fonte, textos, funcionalidades e algoritmos — é de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do Finanças do Casal e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo:
- Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais);
- Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
- Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Programa de Computador).
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento do Aplicativo sem autorização prévia e por escrito.
9. Dados Financeiros e Isenção de Responsabilidade
O Finanças do Casal é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Esclarecemos que:
- O Aplicativo não constitui serviço de consultoria financeira, contábil ou de investimentos;
- Não garantimos economia financeira, retorno financeiro ou eliminação de dívidas pela utilização do Aplicativo;
- Os dados e relatórios gerados são baseados exclusivamente nas informações inseridas pelo usuário;
- O Aplicativo não acessa contas bancárias, cartões ou qualquer sistema financeiro externo;
- As decisões financeiras tomadas com base nas informações do Aplicativo são de exclusiva responsabilidade do usuário.
10. Limitação de Responsabilidade
- O Finanças do Casal é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
- Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço, perda de dados ou erros na extração automática de dados por IA;
- Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos disponibilidade de 100%;
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
11. Suspensão e Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, caso:
- Haja violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Uso abusivo do serviço ou do assistente de IA;
- Tentativa de fraude, acesso não autorizado ou exploração de vulnerabilidades;
- Comportamento que prejudique o funcionamento do Aplicativo ou outros usuários.
Você pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro do Aplicativo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos termos.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 12.965/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016.
Fica eleito o foro da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
E-mail: appfinancasdocasal@gmail.com